Nota de Repúdio ao Anteprojeto de Lei Higienista e Manicomial da Governadora Celina Leão

Nós, docentes da Universidade de Brasília (UnB), presentes na Assembleia Extraordinária da ADUnB de 11 de junho de 2026, vimos por meio desta moção manifestar nosso mais profundo repúdio ao Anteprojeto de Lei da Governadora Celina Leão, que institui “acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal”.

Embora a proposta se apresente como de acolhimento, utilizando termos como “humanizado”, “atenção integral”, trata-se de mais uma iniciativa higienista, manicomial e voltada a fomentar o complexo industrial manicomial no DF, com contratos, convênios e financiamento público de instituições privadas e manicomiais, como as Comunidades Terapêuticas.

Historicamente, as políticas higienistas operaram justamente pela retirada de grupos indesejados das ruas sob o argumento da proteção, do cuidado e, agora, do acolhimento, fazendo avançar também a lógica manicomial e a restrição da liberdade.

Ainda, no art. 9º, § 1º, fica ainda mais nítido o intuito do anteprojeto, ao admitir a internação involuntária, imputando a ela um caráter de “humanizada”, como mecanismo de ocultação e mistificação. Ao vincular explicitamente a população em situação de rua à possibilidade de internação involuntária, o texto desloca o foco das determinações estruturais da desigualdade social, como a falta de moradia, trabalho, geração de renda e proteção social, para a contenção de tais indivíduos, que são majoritariamente negros.

Por fim, a referida proposta vai na contramão dos princípios da Reforma Psiquiátrica Brasileira, da Política Nacional de População em Situação de Rua, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como da Constituição Federal.

A Assembleia da ADUnB vem, portanto, repudiar veementemente o anteprojeto higienista e manicomial proposto pela governadora Celina Leão e se colocar em defesa da população em situação de rua, da garantia de direitos humanos, da Reforma Psiquiátrica e do Sistema Único de Saúde (SUS).

Publicado em 12 de junho de 2026