Relatório da Reforma Administrativa consolida propostas de retrocessos nos serviços públicos
O Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, no âmbito da Câmara dos Deputados, apresentou seu relatório final no dia 2 de outubro. O conjunto de cerca de 70 proposições foi organizado em uma proposta de emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar (PLP) e um projeto de lei (PL). Os textos preveem a criação de um "teto de gastos" para o serviço público, a restrição de concursos ,o achatamento das carreiras e salários, dentre outros ataques relevantes.
O coordenador do GT, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), e o relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), mantiveram no relatório a narrativa governamental de que a Reforma pretende modernizar os serviços públicos, combater privilégios e corrigir distorções históricas. Desvinculam ainda o projeto atual da PEC 32/2020 - antiga proposta de Reforma Administrativa - que à época não foi votada devido à ampla mobilização dos servidores. No entanto, o projeto prevê ameaças à qualidade dos serviços públicos, bem como mudanças estruturais que retiram direitos históricos do funcionalismo federal, estadual e municipal.
PEC da Reforma Administrativa
Estabelece os princípios de uma “gestão por resultados”, focada na meritocracia, que não leva em consideração as condições de trabalho e as particularidades das carreiras. Também abre caminho para o assédio moral no cumprimento de metas, a punição por resultados negativos e a substituição de reajustes salariais por benefícios voláteis, além de contribuir para o processo de adoecimento do funcionalismo público. No magistério superior, as propostas podem representar ainda perseguições políticas e investidas contra a liberdade de cátedra.
Proíbe todos os adicionais por tempo de serviço, como quinquênios, anuênios, licença-prêmio e licença-assiduidade, além das promoções e progressões que não estejam atreladas à avaliação de desempenho;
Propõe um “teto de gastos” para os serviços públicos em que o aumento da despesa fica fixado em 2,5% ao ano, mesmo que haja aumento na arrecadação superior;
Impõe restrições aos adicionais de insalubridade e periculosidade;
Cria uma carreira única para o serviço público, estruturada em 20 níveis e com remuneração inicial igual ou menor que 50% do valor do topo. União, estados e municípios devem estabelecer uma tabela de remuneração única para cada ente, que servirá de parâmetro para todas as carreiras e Poderes;
Estabelece um bônus anual para servidores que baterem metas e receberem boa avaliação de desempenho. O benefício fica condicionado ao “teto de gastos”, concentrado nas carreiras consideradas estratégicas e não pode ser incorporado à aposentadoria.
PLP da Responsabilidade por Resultados
O texto ameaça a estabilidade ao atrelá-la ao desempenho do servidor, a ser avaliado pela chefia imediata. Favorece o congelamento salarial e a erosão do poder de compra por reajustes salariais abaixo da inflação. Reduz ainda a margem de negociação salarial das categorias junto aos governos.
Cria o Sistema Nacional de Avaliação de Políticas Públicas (SINAP), responsável por vincular a disponibilidade orçamentária dos diversos órgãos da Administração Pública às metas definidas nos programas de avaliação;
A avaliação de desempenho torna-se obrigatória para a concessão de promoções e progressões;
Permite a perda de cargo público por insuficiência de desempenho;
Regulamenta o bônus por desempenho, condicionando o benefício aos limites orçamentários.
PL do Marco Legal da Administração Pública
A proposta afeta diretamente a autonomia dos órgãos, bem como as especificidades estaduais e municipais, ao propor um sistema de remuneração homogêneo entre os entes federativos. Repassa para o servidor os custos do teletrabalho e limita seu uso, trazendo prejuízos para pessoas responsáveis pelo cuidado da família, em especial idosos e pessoas com deficiência.
Estrutura a carreira de forma a exigir um mínimo de 20 anos de serviço público para chegar ao topo;
Estabelece o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) com indicadores e metas a serem alcançadas, além de restringir o teletrabalho a 20% da carga horária semanal e vedar a moradia em local diferente do município de lotação;
Exige que, antes da abertura de concursos públicos para repor pessoal, seja avaliada a execução indireta da atividade, ou seja, contratações temporárias ou terceirizadas;
Cria um conselho federal consultivo responsável por estabelecer diretrizes e pareceres sobre carreiras e remuneração;
Propõe que União, estados e municípios criem em até 10 anos sua tabela de remuneração única.
A luta contra a Reforma Administrativa
Para combater o projeto, o ANDES-SN, em unidade com o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), constrói a Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa, no dia 29 de outubro, em Brasília (DF). A Reunião Conjunta dos Setores das Federais, Estaduais, Municipais e Distrital do ANDES-SN também indica paralisação nacional nos dias 29 e 30 de outubro em protesto contra a Reforma Administrativa. A Associação dos Docentes da Universidade de Brasília — Seção Sindical do ANDES-SN (ADUnB-S.Sind) realizará assembleia para avaliar a adesão à paralisação. O edital de convocação será divulgado em breve.
Com informações do ANDES-SN e da Agência Câmara de Notícias
Publicado em 07 de outubro de 2025