ADUnB participa do 5º EnPODERARIS por direito à cidade no Plano Diretor Territorial do DF

Com objetivo de dar continuidade ao empoderamento por direitos socioambientais das populações vulneráveis das 56 Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) no Distrito Federal, a Associação dos Docentes da Universidade de Brasília – Seção Sindical do ANDES-SN (ADUnB-S.Sind) participou do 5º  EnPODERARIS– “Rumo ao PDOT que queremos para as ARIS”, realizado no último sábado (21), na sede do Sindicato dos Servidores Públicos do DF (Sindsep-DF). A ADUnB também é um dos apoiadores do projeto. A atividade foi promovida pelo projeto “Vida & Água para ARIS” e sua rede de redes de movimentos sociais (populares e sindicais) e parlamentares do DF.
 

Criado e aprovado por edital da Universidade de Brasília (UnB), em 2020, no contexto da sindemia do Covid-19, o projeto de extensão  “Vida & Água para ARIS” desenvolveu-se com base na metodologia da pesquisa-ação. Reunindo professores, estudantes de graduação e pós-graduação de diversas áreas acadêmicas e construindo uma rede de mais de 60 entidades e movimentos da sociedade civil, a proposta busca garantir direitos fundamentais para populações vulneráveis das ARIS, em cumprimento ao PDOT/2009 do DF, atualmente, em processo de revisão.

O foco original do projeto é assegurar o acesso à água potável aos moradores desses territórios como emergência sanitária, um direito ainda negado a cerca de 200 mil pessoas nessas comunidades, conforme dados da própria CAESB.
 

Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF é peça-chave para o reconhecimento dos direitos das ARIS
 

As ARIS, territórios em áreas irregulares ou ocupações que são habitadas pela população de baixa renda, precisam ser formalmente reconhecidas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) por meio da Lei do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), instrumento fundamental no Distrito Federal, por estabelecer diretrizes, regras e estratégias para o uso e ocupação do solo, visando garantir o desenvolvimento sustentável, o equilíbrio ambiental, a justiça social e a melhoria da qualidade de vida da população.
 

O primeiro mapeamento das ARIS contempladas no DF ocorreu em 2009, sendo progressivamente atualizado: em 2020 haviam 39 no DF, em 2021 cerca de 47, já em 2022 com um total de 53 e em 2024 chegou a 56 ARIS, um crescimento de 43,59% em quatro anos. Pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o plano deveria ser revisado a cada dez anos. Com grande atraso, o GDF deu início ao processo apenas em 2023 e, com resistências ao efetivo processo de participação social, o Plano ainda não foi encaminhado à CLDF.

O encontro reuniu representantes dos nove eixos, que organizam as 56 ARIS do DF, sob a coordenação executiva de professores da UnB, iniciando sua programação com a saudação dos apoiadores  Sindágua e ADunB-S.Sind, dos representantes das ARIS do Norte e do Sul,  do deputado distrital Fábio Félix (Psol-DF) e da deputada federal Érika Kokay (PT-DF). O encontro também contou com a apresentação cultural do Bumba-meu-boi do Encanto de Itapoã.

As discussões propositivas da Carta do 5° EnPODERARIS foram organizadas em rodas de conversa, divididas pelos referidos nove eixos das ARIS.
 

Como resultado dos debates, a plenária referendou as 10 propostas do 4ª encontro que aconteceu em 2024, com acréscimos, para compor a Carta do 5ª EnPODERARIS. O documento será entregue aos oito deputados distritais que subscreveram o requerimento de criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos e Socioambientais das ARIS, que é presidida pelo parlamentar Fábio Félix (Psol). São elas: 

1.Nenhuma ARIS a menos;
 

2. Regularização dos lotes com urbanização plenamente integrada à cidade, extirpando definitivamente o “carimbo” de periferia;
 

3. Cumprimento do item 5 da Carta Compromisso: “Votar pela aprovação de uma nova lei orçamentária do poder executivo, que contemple, tanto um programa de obras de saneamento básico para as ARIS, quanto uma revisão orçamentária global das políticas sociais (saúde, educação, meio ambiente, assistência social, trabalho, comunicação, habitação, segurança pública), com foco nas ARIS, independente dos orçamentos de administração das RAs;
 

4. Infra-estrutura de banda larga e plataforma pública como serviços de comunicação aos das ARIS com prioridade para as Escolas públicas dentro das ARIS;
 

5. PAC-DF tenha como prioridade ações que atendam às demandas das ARIS; 
 

6. A lei ambiental deve ser aplicada para garantir 30% dos recursos na reserva legal ao redor das ARIS para reconstituição do cerrado com suas nascentes, fauna e flora originárias; 
 

7. Presença de guardiães públicos em todos os parques ecológicos do Distrito Federal como uma das garantias das nascentes e córregos, que dão origem às três principais bacias brasileiras, uma delas chegando na Argentina, no Paraguai e no Uruguai; 
 

8. Inclusão da Casa de Cultura nas ARIS como espaço de reconhecimento de identidade, fortalecimento de pertencimento e emancipação popular; 
 

9. Criação de uma plataforma para registro das ações das ARIS e sua historicidade como fonte viva da luta por direitos humanos socioambientais; 
 

10. Garantia de água potável tratada pela CAESB, em caráter humanitário de emergência sanitária, nos Lotes/Domicílios identificados pelo Projeto Vida & Água da UnB nas 53 ARIS.

Reconhecendo a contribuição do Projeto Vida & Água coordenado pela UnB, ao longo dos cinco anos, a plenária deliberou pela criação do Movimento Vida & Água (MVA) das ARIS, assumindo o desafio da autogestão e elegendo a  coordenação provisória composta por titular e suplente de cada  um dos nove eixos.
 

O encontro encerrou com um ato público na Rodoviária do Plano Piloto, em que Movimento Vida & Água (MVA) buscou dialogar com a população sobre a importância da pauta das ARIS e da participação propositiva do novo PDOT na CLDF.