STF forma maioria por responsabilização das big techs, e ADUnB celebra avanço no combate ao ódio nas redes

Em um passo importante para enfrentar a desinformação,  o discurso de ódio e a impunidade no ambiente digital, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (11) para ampliar a responsabilização das grandes plataformas de tecnologia — como Meta, TikTok e X — sobre conteúdos criminosos publicados por usuários.

O julgamento, que retoma o debate sobre a ausência de uma legislação específica para o ambiente digital, discute a constitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Hoje, a norma só permite responsabilização das plataformas em caso de descumprimento de ordem judicial para retirada de conteúdo.

Com o voto do ministro Gilmar Mendes, o placar chegou a 6 a 1 a favor da inconstitucionalidade do artigo. Para o Ministro, o dispositivo, embora relevante à época da sua criação em 2014, está ultrapassado. Ele enfatizou que o debate não se refere à censura ou à supressão da liberdade de expressão, mas sim ao dever de enfrentar crimes digitais: “As plataformas já exercem, diariamente, controle sobre o que é publicado. Não é razoável que se isentem de responsabilidade diante de conteúdos criminosos”, afirmou.

A decisão é vista como uma vitória pela Associação dos Docentes da Universidade de Brasília - Seção Sindical do ANDES-SN (ADUnB-S.Sind). Para a presidenta Maria Lídia Bueno Fernandes, “a formação de maioria no STF é uma conquista contra o poder desmedido das big techs, especialmente diante de conteúdos que incentivam ataques à democracia, à liberdade de cátedra, à autonomia universitária, ao racismo, aos golpismos e a outras tantas violências”.

Enquanto o ministro André Mendonça defende a chamada “autorregulação regulada” — que obriga plataformas a melhorar seus mecanismos internos de controle sem responsabilizá-las diretamente — os relatores do caso, Dias Toffoli e Luiz Fux, defendem uma linha mais dura, com punições diretas às empresas em casos graves, como discursos de ódio, racismo ou ameaças à democracia.

A corte retoma a votação nesta quinta-feira (12) a partir das 14h30. Na sequência, a sessão será suspensa para consolidação das teses majoritárias, sem data definida para retornar. 

Publicado em 12 de junho de 2025