AGU apresenta embargos de declaração à decisão do STF que garante manutenção de pagamento dos 26,05% à categoria docente da UnB

A Advocacia Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF)  a oposição de Embargos de Declaração no processo do pagamento de 26,05% nos vencimentos da categoria docente da Universidade de Brasília (UnB), requerendo que a corte promova restrição ao número de beneficiários.

O julgamento no STF do Mandado de Segurança nº 26.156 encerrou no dia 14 de março. Por unanimidade, os cinco ministros da 1ª Turma - Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux - votaram por consolidar o direito ao recebimento da URP, assegurando a continuidade do pagamento dos 26,05% nos vencimentos e proventos da categoria docente da Universidade de Brasília (UnB).

A possibilidade de apresentação do recurso pela AGU já era esperada pela Assessoria Jurídica, conforme apontado nas assembleias do sindicato com informes sobre o processo. De todo modo, com o julgamento, a substituição da decisão liminar por um acórdão definitivo significa que todos os ministros integrantes da 1ª Turma do STF analisaram as provas dos autos de forma mais aprofundada, confirmando a garantia ao pagamento integral do referido percentual, com fundamento na coisa julgada, na segurança jurídica e no princípio da dignidade da pessoa humana.

A Diretoria da ADUnB reafirma o compromisso de continuar trabalhando em todas as instâncias e níveis,  para manter a decisão vitoriosa em sua integralidade.

Publicado em 25 de abril de 2025