Perguntas frequentes sobre a URP
Tramitação do Mandado de Segurança
A URP está definitivamente garantida?
Não. Apesar da importantíssima vitória obtida, o processo ainda se encontra em tramitação, com prazo recursal em aberto. Devemos aguardar a finalização do processo, com a certificação do trânsito em julgado.
Quando encerra o prazo para recursos e a ação será finalizada? Uma vez transitado em julgado, qual o prazo para ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)?
Quanto aos prazos, infelizmente não temos uma previsão. O processo da ADUnB em tramitação no STF está aguardando sua inclusão em pauta de julgamento para que o Tribunal analise os segundos embargos de declaração opostos pela União. Não existe um prazo máximo para que isso ocorra. Quanto ao cumprimento da decisão que porventura transitará em julgado, também não existe um prazo, uma vez que podemos ter discordância com a União e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) quanto aos termos do cumprimento, o que já vimos, inclusive, no processo dos técnico-administrativos. De todo modo, a ADUnB e sua Assessoria Jurídica continuarão acompanhando o processo e informando à categoria de todas as movimentações relevantes.
Reajustes e congelamento
O pagamento da URP afetará de alguma maneira o recebimento do reajuste salarial conquistado na última greve ou de futuros reajustes?
O pagamento da URP não afetará esta parcela já recebida em maio de 2025, entretanto, estamos discutindo nossa participação na mesa de negociação que discutirá a possível absorção de parcela dos próximos reajustes. Pelo que está previsto na última decisão do Ministro Gilmar Mendes, no que diz respeito à URP dos técnicos, é de se esperar que haja absorção, que pode, porém, ser negociada, para que ocorra a dilatação do prazo dessa absorção.
Por que o valor da URP está congelado e não acompanha os reajustes salariais?
Por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) a UnB congelou os valores relativos à URP. No entendimento do TCU a liminar deferida pelo STF garante o recebimento da URP sem, contudo, incidir qualquer reajuste ou aumento na parcela.
A URP está atualmente congelada. Diante do resultado até o momento da ação no STF, existe previsão de reajuste? Há algum processo ou iniciativa neste sentido?
Tanto no processo da ADUnB, quanto no processo dos técnico-administrativos não existe definição pacífica quanto à questão. A controvérsia ainda está indefinida e deveremos aguardar o trânsito em julgado da ação da ADUnB. Importante lembrar que após o trânsito em julgado, se as partes não concordarem com os termos da execução, a questão pode retornar para análise do Poder Judiciário.
Aposentados
Em razão de o processo judicial no âmbito do STF ainda estar em tramitação, o TCU mantém a aplicação de sua consolidada jurisprudência, no sentido de declarar a ilegalidade do percebimento da URP.
Caso receba notificação do TCU sobre a URP/26,05, o que fazer?
Caso o professor aposentado receba qualquer notificação sobre a homologação de sua aposentadoria pelo TCU, deve procurar o plantão de atendimento jurídico da ADUnB.
A URP integra a base de cálculo da aposentadoria?
Sim, deve integrar. No entanto, atualmente, temos acompanhado algumas divergências desse entendimento emanadas pelo TCU. Filiados(as) à ADUnB nessa situação podem agendar atendimento jurídico para buscar orientação específica.
Por que a URP é creditada e descontada no contracheque dos aposentados?
Tal circunstância decorre de decisão prolatada pelo TCU, que firmou entendimento no sentido de que os professores aposentados devem perceber os valores da URP que recebiam quando da decisão do Supremo Tribunal Federal, que garantiu a continuidade do recebimento da parcela, assegurando apenas o recebimento dos valores históricos, uma vez que, em seu entender, tal decisão visou apenas a irredutibilidade salarial à época. Para confirmar, é necessário agendar um atendimento no Plantão Jurídico da ADUnB.
Novos docentes (concurso e redistribuição)
Docentes que chegaram na UnB via redistribuição têm direito a receber a URP?
Atualmente todos os docentes da UnB devem receber a URP.
Por que novos docentes (via concurso e redistribuição) não estão tendo a URP implementada imediatamente no contracheque?
Para a inclusão da URP na folha de pagamento faz-se necessário que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos libere um módulo específico dentro do sistema de pagamento para que a UnB promova a inclusão. Acontece que, desde que foi proferida a decisão no STF sobre a URP em 2023, o MGI não libera o acesso ao sistema para que a UnB promovesse as devidas inclusões.
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Publicado em 04 de abril de 2025