AGU decide pela legalidade da progressão docente múltipla
A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu, no dia 17/11, parecer favorável à progressão docente múltipla, que permite aos docentes o avanço na carreira por interstícios retroativos acumulados. Esta vitória é resultado da luta das entidades sindicais que representam a categoria docente em todo Brasil. A ADUnB -S. Sind. atuou em defesa dos Docentes da Universidade de Brasília (UnB).
Este parecer aponta que o docente pode solicitar a progressão acumulada, sem que seja interpretada como um salto na carreira, desde que comprovado o cumprimento dos critérios legais exigidos. O despacho n° 428 foi assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que aprovou o parecer 00038/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU.
A Associação dos Docentes da Universidade de Brasília - Seção Sindical do ANDES-Sindicato Nacional (ADUnB-S.Sind) produziu uma nota sobre o trabalho realizado até a publicação do parecer favorável emitido pela AGU.
A ADUnB-S.Sind realizará ainda uma Roda de Conversa com Docentes no dia 1º de dezembro, às 9h, para orientar a categoria sobre os próximos passos.
AGU REVISA ENTENDIMENTO E RESTABELECE DIREITO À PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL MÚLTIPLA PARA DOCENTES
No dia 22 de novembro de 2023, o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, aprovou o parecer da Consultoria-Geral da União que restabelece o direito à progressão/promoção funcional múltipla para docentes das Instituições Federais de Ensino.
Na Universidade de Brasília (UnB), a progressão funcional múltipla está regulamentada no artigo 5º da Resolução do Conselho de Pesquisa, Ensino e Extensão (CEPE) n. 179/2017. A aplicação da progressão estava suspensa desde 2018 por força da Nota Técnica 2556/2018-MP, contra a qual a ADUnB-S.Sind. vinha se posicionando contrariamente e atuando nas frentes políticas e jurídicas, diante dos graves prejuízos suportados por professoras e professores.
Diante do cenário instalado desde 2018, a Diretoria da ADUnB-S.Sind. em conjunto com a Assessoria Jurídica passou a atuar em três esferas em defesa da categoria:
Mesa de diálogo com a Reitoria: várias foram as intervenções junto ao Gabinete da Reitoria, na tentativa de diminuir os impactos negativos das interpretações adotadas pela AGU e pelo então Ministério da Economia;
Mediação na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal: em 2019 foi apresentado pedido de instauração de procedimento de mediação no âmbito da CCAF. O referido pedido foi motivado em razão da existência de normativos e interpretações conflitantes quanto ao tema no âmbito da administração pública federal. Apesar de instalada a mesa de negociação, o procedimento foi arquivado ante a negativa de participação do então Ministério da Economia;
Ação Judicial: em 19/12/2019 foi ajuizada ação coletiva pela ADUnB-S.Sind. representando toda categoria docente da UnB para pleitear o imediato restabelecimento do direito à progressão funcional múltipla, conforme assegurado na Resolução CEPE 179/2017, além da suspensão da NT 2556/2018-MP. Em maio de 2023 foi proferida sentença de 1º grau que julgou totalmente procedente a ação, condenando a UnB a restabelecer o artigo 5º da Resolução do CEPE n. 0179/2017.
Diante das inúmeras ações judiciais distribuídas por todo o Judiciário brasileiro e das diversas decisões favoráveis à categoria, a AGU entendeu pela necessidade de revisar este entendimento, resultando assim, no parecer agora aprovado pelo Advogado-Geral da União, Jorge Messias.
Nesse cenário, a revisão do entendimento atualmente adotado se fez necessária, de modo a fixar a interpretação defendida pelo Sindicato e mais favorável ao docente, a saber: i) os efeitos financeiros da progressão e da promoção funcional desde o cumprimento pelo(a) docente do interstício e dos requisitos legais; ii) natureza declaratória; e iii) possibilidade de progressão/promoção por interstícios acumulados.
Com essa grande vitória para a categoria, agora se impõe a continuidade da atuação do sindicato para garantir a aplicação do novo entendimento na UnB, dando continuidade ao diálogo com o Gabinete da Reitoria para assegurar um procedimento homogêneo, tanto para os próximos pedidos de progressão/promoção funcional, quanto para as e os docentes que foram prejudicados desde 2018.
No dia 24 de novembro, a ADUnB-S.Sind esteve em reunião com o Gabinete da Reitoria para pautar o tema e ficou ajustado que, na próxima semana (29/11), será realizada reunião com o Decanato de Gestão de Pessoas para entendimento dos procedimentos que serão adotados pela Administração.
No dia 1º de dezembro, de 9h às 11h, a ADUnB- S. Sind. e a Assessoria Jurídica realizam uma Roda de Conversa com docentes para tirar dúvidas e esclarecimentos sobre os próximos desdobramentos do tema.
24 de novembro de 2023
ADUnB-S.Sind.
Publicado em 24 de novembro de 2023