De volta à Mesa de Negociação, entidades sindicais e governo debatem pautas não remuneratórias

A pauta não remuneratória dos servidores do Executivo federal, que inclui a revogação de medidas nocivas aos servidores, foi tema da segunda rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), realizada na última terça-feira (25/7). A reunião foi realizada com os Sindicatos de Servidores Públicos Federais (SPFs), representados pelos dois fóruns, Fonasefe e Fonacate.

Nas tratativas foram apresentadas as pautas que fazem parte do revogaço, dentre elas, a revogação do Decreto 10.620/2021, que transferiu aposentadorias e pensões para o INSS; retirada da PEC-32, a reforma administrativa, um ataque sem precedentes aos direitos de servidores públicos. 

A recomposição de perdas inflacionárias dos salários será debatida nas próximas reuniões da Mesa, até 31/08. 

Abaixo você encontra alguns dos pontos demandados.

1. Retirada da PEC-32 (reforma administrativa): ataque aos direitos das servidoras e servidores, como o fim da estabilidade, redução de salários, e aos serviços públicos. Há a tentativa na Câmara dos Deputados de retomada das discussão desta proposta. Na Mesa de Negociação, o Ministério se comprometeu a trabalhar em favor da retirada desta pauta, lembrando que o Executivo não tem prerrogativa para retirar ou arquivar a PEC. Esta ação é apenas permitida para o próprio presidente da Câmara ou em votação no Plenário. Sendo assim, as articulações dentro do Congresso Nacional podem ser dificultosas, visto que o pedido do Ministério para retirada ou arquivamento pode ser simplesmente ignorado. Por isso, torna-se necessária a AMPLA mobilização das servidoras e servidores para pressionar o Congresso e barrar essa reforma administrativa, a exemplo das lutas realizadas pelas entidades e movimentos em 2021.

2. Revogação do Decreto 10.620/2021 e a retirada do Projeto de Lei 189/2021. Estes textos transferem a concessão e manutenção das aposentadorias dos locais de trabalho dos/as servidores/as ao INSS, que não está equipado, nem preparado para isso. Durante a negociação, os representantes do governo reafirmaram  o  compromisso em atender tal demanda e, por isso, já suspendeu e congelou todas as transferências previstas pelo Decreto e está preparando um novo Decreto que revogará definitivamente que está em voga. Além disso, o Governo se comprometeu a abrir o debate sobre a necessidade de elaboração de uma nova Lei Complementar em substituição tanto ao Decreto 189/2021 quanto ao Projeto de Lei. O texto deverá constituir uma “unidade gestora” do Regime Próprio dos Servidores Públicos – de acordo com a determinação da EC-103/2019 (a PEC da reforma da previdência aprovada em 2019). Pela proposta do Governo, que será apresentada e debatida na Mesa previamente, tal “unidade” teria um caráter mais supervisor de maneira a manter a gestão, concessão e manutenção nos recursos humanos dos locais de trabalho dos servidores.

3. Alterações de artigos da Instrução Normativa nº 2 de 2018, que obriga servidores a um único esquema de plantão - atingindo particularmente, mas não somente, servidores de Hospitais Universitários. Durante a reunião, o Ministério se comprometeu a estudar uma proposta para atender a demanda em conjunto com a Fasubra, que explicou ter uma greve sendo preparada para setembro caso isso não se resolva. Ainda não há acordo sobre como flexibilizar um outro ponto de tal Instrução, que diz respeito à liberação de compensação de horas das atividades sindicais de servidores.

4. Revogação da Instrução Normativa nº 54 de 2021 que restringe gravemente o direito de greve dos SPFs. O Governo anunciou que ainda irá estudar a proposta e apresentará uma resposta mais adiante.

5. Em conformidade com a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma das pautas do revogaço é a licença para exercício classista. O Brasil é signatário da Convenção desde 2010. As servidoras e servidores federais são os únicos que ainda não têm legislação que garanta tal direito (estaduais e municipais já têm). O Governo explicou que concorda com a demanda e que já prepara proposta contemplando-a a ser apresentada em breve à Mesa.

6. Reversão da medida sobre consignação sindical. Os sindicatos reivindicam a reversão da medida que impede o desconto em folha das contribuições voluntárias de associados, bem como permite desfiliação/filiação pelo Siape, sem passar pelo sindicato. Os sindicatos perderam, em média, 20% a 30% de suas arrecadações. Na mesa de negociação, o Governo se comprometeu a atender de imediato essa reivindicação e reverter por completo tal processo até o mês de agosto.

7. Revogação dos artigos 2 dos Decretos 9.262/2018 e 10.185/2019 que suspenderam concursos públicos. O Governo não concorda em manter concursos em cargos extintos. No entanto, as entidades sindicais explicaram que os decretos acabaram atingindo também  cargos não-extintos. O Governo então se comprometeu a avaliar como poderá manter os concursos. A questão deve ser detalhada inclusive nas Mesas Setoriais para cada carreira.

8. Alteração do Decreto 9991/2019, de maneira a permitir que a formação e o desenvolvimento profissional das servidoras e servidores não sejam centralizados e exclusivos da Escola Nacional de Administração Pública, como previsto pelo Decreto. Os sindicatos reivindicam a utilização da vasta rede de Universidades Públicas e Institutos Federais brasileiros, que já têm infraestrutura, cursos e capacidade para formular e elaborar currículos à formação e ao desenvolvimento dos SPFs. O Governo pediu para estudar o tema e transferi-lo à próxima reunião da Mesa.

Dentre as reivindicações discutidas na Mesa, três delas (2, 5 e 6) foram aceitas e serão encaminhadas pelo Governo. Os pontos 3, 4, 7 e 8 ainda serão estudados para apresentação de propostas a serem discutidas nas próximas rodadas da negociação. E uma (1), recebeu o completo apoio político do Governo, sem que o mesmo possa tê-la resolvido (já que depende do Congresso). O avanço das demandas depende de mobilização, da capacidade de pressão e, sobretudo, sensibilização da população em geral – que é quem mais necessita de serviços públicos de qualidade. 

SOMAR FORÇAS E FORTALECER A CAMPANHA SALARIAL É FUNDAMENTAL PARA AVANÇAR NAS CONQUISTAS PARA A CATEGORIA DOCENTE. 

Foto: ANDES-SN

Publicado em 27 de julho de 2023