ANDES e Sindicatos protocolam Ação Civil contra atos do MEC de veto a nomeações e contratações

O ANDES-SN, em conjunto com o SINASEFE Nacional e a FASUBRA-SINDICAL, protocolaram Ação Civil Pública contra a posição do Ministério da Educação (MEC) que suspendeu as nomeações e contratações de docentes e técnicos-administrativos em educação.

O objetivo é diminuir os danos já causados à educação e ao patrimônio público das Instituições Federais de Ensino (IFEs) por atos administrativos normativos contrários à legislação federal. A ação pede a suspensão e declaração da ilegalidade da Portaria nº1.469, de 22 de agosto de 2019, do Ministério da Educação e do Ofício-Circular nº1/2020 da Secretaria de Ensino Superior.

A Portaria estabelece que os secretários da Secretaria de Educação Superior –SESU e da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica –SETEC divulgarão, junto às Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, os limites de provimento de cargos autorizados nos bancos de professor-equivalente e nos quadros de referência de servidores técnico-administrativos em educação para o exercício de 2020.

Já o Ofício-Circular, Nº 1/2020/CGRH/DIFES/SESU/SESU-MEC, da Secretaria de Educação Superior (SESU) do MEC informa que não estavam autorizados provimentos de cargos de docentes e técnicos nas universidades federais para o ano de 2020, e solicita que os institutos federais de ensino não efetuem provimentos até que os limites sejam autorizados.

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