Governo realiza leilão ilegal para a venda da CEB Distribuidora

Liminar que suspendia o leilão foi deferida horas antes de leilão realizado pelo GDF nesta sexta (4).

A desembargadora Fátima Rafael, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), concedeu uma liminar que suspende a privatização da CEB Distribuição. Deferida poucas horas antes do leilão da Distribuidora, a decisão informa que a empresa não poderia ser vendida sem autorização legislativa, pois representa 96% da empresa pública. Ainda assim, de forma irregular, o GDF realizou o leilão no início da manhã dessa sexta(4).

No despacho, a desembargadora diz que a CEB Distribuição é “maior do que a própria controladora”. “É certo que a venda da empresa subsidiária a ponto de esvaziar 96% da empresa-mãe pode ensejar sua extinção, pois perderá recursos financeiros, poder operacional e recursos humanos necessários à continuidade, o que não é permitido sem autorização legislativa”, escreve a magistrada.

Para o presidente da CUT-DF, Rodrigo Rodrigues, o leilão ocorreu de forma irregular, ilegal e não tem validade. “Mesmo com a liminar concedida, o governador Ibaneis Rocha encaminhou o leilão, incorrendo em crime de responsabilidade. Isso tem que ser discutido tanto na Câmara Legislativa quanto nos tribunais, tornando ilegal o leilão".

Na decisão, expedida na noite de ontem (3), a desembargadora analisou o pedido de deputados distritais e suspendeu a decisão tomada na 103ª Assembleia Geral Extraordinária da CEB, em outubro, na qual os acionistas aprovaram a alienação das ações. Ela determinou o cumprimento da Lei Orgânica da cidade, que prevê a necessidade de aprovação da Câmara Legislativa para a privatização de empresas públicas no DF.

No entendimento do STIU-DF, que representa os(as) trabalhadores(as) da CEB, a decisão do Tribunal de Justiça anula o resultado do leilão. O Sindicato informa que está buscando o cumprimento da liminar.

O presidente da ADUnB, Jacques de Novion, destaca a importância do cumprimento do que determina a justiça. "O leilão irregular deve ser cancelado e o que determina a lei, cumprido. Assim como, os representantes legislativos devem encampar o amplo dialogo com a sociedade sobre o tema. A ADUnB se mantém em unidade com os movimentos do DF contra a privatização da CEB"

Governador acima da lei?

Para os deputados de oposição, o leilão é ilegal e informam que vão pedir anulação. Em nota pública, afirmam ser "lamentável" o desrespeito à decisão judicial. Ao jornal Metrópoles, a deputada federal Erika Kokay (PT) informou que vai notificar a desembargadora sobre o descumprimento da decisão. “Nós vamos recorrer e dizer que o governador do Distrito Federal desrespeitou uma decisão judicial; por isso, é passível de impeachment por crime de responsabilidade”, alegou a parlamentar.

Leia nota divulgada por deputados distritais

O GOVERNADOR NÃO ESTÁ ACIMA DA LEI. O LEILÃO REALIZADO PARA VENDA DA CEB DISTRIBUIÇÃO FOI ILEGAL!

O Governador do Distrito Federal manteve o Leilão da CEB mesmo ciente de uma decisão liminar da Desembargadora Fátima Rafael suspendendo a privatização, fruto de uma ação que pedia o cumprimento da Lei Orgânica do DF no sentido de garantir a tramitação na Câmara Legislativa. É lamentável que o Governo desrespeite uma decisão e conduza um leilão de venda de forma absolutamente ilegal! Não toleraremos esse desrespeito à harmonia dos poderes e à democracia no âmbito distrital. A CEB é uma empresa da população do DF e a deliberação do poder legislativo local é imprescindível. O Leilão ilegal deve ser imediatamente anulado e a liminar do TJDFT deve ser respeitada!

Fábio Felix (PSOL) - Deputado Distrital

Arlete Sampaio (PT) - Deputada Distrital

Reginaldo Veras (PDT) - Deputado Distrital

Chico Vigilante (PT) - Deputado Distrital

Leandro Grass (Rede) - Deputado Distrital

Brasília, 04 de dezembro de 2020