Carta em Defesa da Educação é entregue pelo ANDES - SN ao Governo de Transição
Em reunião com o Grupo de Trabalho do Núcleo de Educação do Gabinete de Transição, o ANDES-SN entregou nesta quinta-feira (01) um documento com “Onze pontos programáticos em defesa da Educação Pública”. Participaram da reunião a presidenta do Sindicato Nacional, Rivânia Moura, e a 3ª tesoureira, Jennifer Webb Santos.
O documento foi redigido a partir da carta compromisso encaminhada pelo ANDES-SN às candidatas e aos candidatos à presidência do campo progressista, incluindo Lula, ainda durante o processo eleitoral que resultou na vitória do petista. Essa carta foi uma deliberação do 65º Conad, realizado em julho deste ano.
A carta destaca que as "IES são patrimônios sociais, fundamentais para a formulação de conhecimento e transmissão de experiências culturais e científicas da sociedade. Além de indispensáveis para a constituição da identidade social e de um modelo de desenvolvimento soberano e independente para o país e seu povo".
Entre os pontos apresentados como programáticos destacam-se a revogação da Emenda Constitucional 95, o reconhecimento da educação pública como instrumento fundamental para o desenvolvimento do país, ampliação da política de cotas, revogação da nomeação de interventores nas universidades, entre outros.
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva deve ser diplomado no dia 12 de dezembro e tomará posse em 01 de janeiro de 2023.
Confira os “Onze pontos programáticos em defesa da Educação Pública” apresentados pelo ANDES-SN:
1. Revogar a EC 95, que impôs o teto dos gastos para as áreas prioritárias, e assumir o compromisso de ampliação do orçamento para educação pública, sem cortes, redução e contingenciamento;
2. Reconhecer e defender a educação pública como um instrumento fundamental para o desenvolvimento econômico, social, cultural e político do país e para a garantia de direitos básicos, da cidadania e das liberdades democráticas. Sendo assim, adotar a educação como uma responsabilidade do Estado e não implantar medidas de privatização direta ou indireta;
3. Manter, ampliar e realizar o monitoramento das políticas de cotas, afirmativas de direito e equidade social nas universidades, institutos federais e CEFETs, no que se refere à assistência e permanência estudantil, ações de ensino, pesquisa, extensão, pós-graduação e concursos públicos para docentes e técnico(a)-administrativo(a)s.
4. Revogar as nomeações de interventore(a)s com garantia de nomeação do(a) mais votado(a)s pela comunidade acadêmica em cada instituição, acabando com o instrumento da Lista Tríplice, em respeito à plena autonomia universitária e promovendo condições para a gestão democrática nas IES;
5. Garantir estrutura das IES com segurança para o retorno presencial e pela construção democrática de um “Plano Sanitário e Educacional: em defesa da vida e da educação”, visando a recuperação para toda(o)s a(o)s estudantes afetado(a)s pelas dificuldades durante o período remoto, adequação das estruturas físicas, acesso à ferramentas digitais e condições de trabalho e estudo dignas e sanitariamente seguras;
6. Garantir remuneração integral e isonômica dos integrantes de mesmo nível da carreira, com reposição das perdas salariais, respeito aos direitos da carreira e reajustes que compensem as perdas acumuladas;
7. Defender o ensino presencial, revogar a Portaria nº 2.117/2019, arquivar o Reuni Digital não implantação de demais programas que reforcem a educação a distância e a precarização da educação pública;
8. Revogar a implantação da Reforma do Ensino Médio e da Resolução CNE/Cp 02/2019 que altera as diretrizes curriculares nacionais para a formação inicial de professore(a)s para a Educação Básica (BNC formação), que está articulada com a Reforma do Ensino Médio e a BNCC da educação básica. Esses dispositivos rebaixam a formação universitária do(a)s docentes da educação básica e a formação da juventude em geral;
9. Defender a liberdade de cátedra e o livre pensamento e informação, vedando qualquer forma de censura ou discriminação de natureza filosófica, religiosa, ideológica, política, étnica, de gênero ou orientação sexual;
10. Revogar o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016), para que recursos públicos possam ser destinados para a Ciência e Tecnologia desenvolvida em instituições públicas;
11. Revogar as Reformas da Previdência Lei nº 10.666, de 8 de Maio de 2003 e a Ementa Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, contra reformas que comprometeram de forma nefasta as aposentadorias e a Lei 12.618, de 2012 que cria o FUNPRESP, instituindo o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais de cargo efetivo, criando uma divisão entre os servidores, os que tem a uma aposentadoria efetiva e os que estão a mercê do mercado com seus fundos previdenciários.
Confira aqui a íntegra da Carta
Publicado em 02 de dezembro de 2022